Questão 4027427

4027427 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Orçamento Público

Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.

A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,

não podem ser computadas para aferição dos gastos mínimos com saúde do ente beneficiário e ao menos 70% devem ser aplicadas em investimentos.

são consideradas voluntárias e não integram a receita corrente líquida do ente destinatário, eis que os recursos pertencem ao ente repassador.

somente podem ser aplicadas em investimentos e despesas associadas ao regime de previdência do ente beneficiado.

independem da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado e não podem ser aplicadas em encargos referentes ao serviço da dívida.

destinam-se apenas a organizações da sociedade civil, vedada a destinação a outros entes federados ou aplicação direta por estes.

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