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Respondida
3773867
Ano:
2024
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
IDECAN
Orgão:
Pref. Salvador-BA
Provas:
Assistente Social
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Assistência Social
Legislação
Lei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), assinale a alternativa correta.
A
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da assistência social.
B
Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará a cláusula de compromisso com a publicização de dados.
C
Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização, por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita na análise para concessão de benefício do INSS.
D
Na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às pessoas idosas carentes e residentes em instituições de longa permanência, nas quais o poder público apoiará o atendimento integral à saúde, na forma do regulamento.
E
O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 60 (sessenta) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
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