Questão 3987690

3987690 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. São João Batista-SC

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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal, civil e administrativa.

O mediador será sempre escolhido pelas partes.

Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

O mediador fica impedido, pelo prazo de três anos, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

O mediador não poderá atuar como árbitro em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador, mas poderá funcionar como testemunha.

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