Questão 3954090

3954090 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Fiscal de Tributos
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Organização do Estado

Assinale a alternativa correta acerca da divisão territorial, administrativa e judiciária dos Municípios:

a divisão administrativa dos Municípios em Distritos é feita por lei estadual;

a divisão judiciária dos Municípios é efetivada por iniciativa de lei estadual;

os Municípios constituem entidades estatais de terceiro grau, segundo o sistema federativo brasileiro;

a divisão do Estado em Municípios é ato político-administrativo preestabelecidas pelo próprio Município, dependente da aprovação pela Câmara Municipal;

a divisão em Distritos e Subdistritos é de natureza meramente partidária, adquirindo autonomia politica ou financeira.

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