O AEE deve ser assegurado pelo Estado por meio de ações que garantam condições de acesso, permanência e aprendizagem do estudante na educação básica, em consonância com os princípios da educação inclusiva.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos educacionais das pessoas com deficiência, é correto afirmar que o AEE destina-se(,)