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Respondida
3918915
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Marcelândia-MT
Provas:
Fiscal Sanitário
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Saneamento Básico
Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
Quanto às informações e dados de interesse da vigilância sanitária, o Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, Lei n.º 7.110/1999, estabelece que os municípios mato-grossenses:
A
ficam obrigados a fornecer no sistema oficial do Estado, sendo facultativa a adesão integral de utilização do sistema.
B
ficam obrigados a aderirem exclusivamente às plataformas dos sistemas federais
C
devem decidir pela delegação dessa demanda ao Poder Legislativo Municipal
D
devem alimentar e utilizar exclusivamente o sistema municipal de informações
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