Suponha que, durante a realização de atividades de fiscalização dos contratos e das licitações, os agentes públicos responsáveis constatem que fora contratada, por meio de pregão pública, como serviço de engenharia, a pintura das paredes do prédio onde está instalada a sede do órgão público. A fiscalização entendeu ter havido restrição de competição injustificada, o que, de acordo com a disciplina da Lei nº 14.133/2021,