Acerca dos aspectos relativos ao ressarcimento ao SUS, em decorrência de atendimentos ocorridos em favor dos beneficiários de plano de saúde, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, a determinação legal de ressarcimento ao SUS é constitucional, não ostentando natureza tributária, dado que não se presta a custear a seguridade social, mas a recompor despesas públicas atribuídas aos atores privados.