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3947711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Araras-SP
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O processo legislativo de conversão de Medidas Provisórias em lei foi significativamente alterado pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que instituiu um rito procedimental específico no âmbito do Congresso Nacional. Com base nos parágrafos 8º e 9º do Art. 62 da Constituição Federal, aponte a sequência correta de tramitação de uma Medida Provisória:
 

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Analista de Procuradoria

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