Questão 3843711

3843711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se

a fixação de distância para usina de asfalto.

o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.

a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.

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