São todas as despesas regularmente liberadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Na inscrição em restos a pagar, serão observadas as disponibilidades financeiras, bem como as condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios que não afetem o equilíbrio das contas públicas.

O contrair de uma obrigação no último ano do mandato de um govemante, sem que exista a respectiva cobertura financeira, oferece condições para que sua inscrição esteja em restos a pagar.

Caso alguma receita tenha sido arrecadada e integrada ao ativo financeiro do ente público ao fim do exercício, e exista, concomitantemente, despesa empenhada com a ocorrência de fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, deverá ser registrado o passivo financeiro correspondente à liquidação, atendidos os demais requisitos legais.

A inscrição de despesa em restos a pagar não processados será realizada após a anulação dos empenhos que não foram inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.