O AACR2R determina uma ordem de preferência para estabelecer
o título uniforme de um ato legislativo individual que é mais
conhecido e citado por uma forma que não é o título oficial. Um
exemplo é a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, que ficou conhecida pelo nome de sua principal
idealizadora, “Lei Berenice Piana”.
A norma explicita que deve ser usado, como primeira opção, para título uniforme
A norma explicita que deve ser usado, como primeira opção, para título uniforme