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4019574 Ano: 2026
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: FGV
Orgão: ALE-RO
O AACR2R determina uma ordem de preferência para estabelecer o título uniforme de um ato legislativo individual que é mais conhecido e citado por uma forma que não é o título oficial. Um exemplo é a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que ficou conhecida pelo nome de sua principal idealizadora, “Lei Berenice Piana”.

A norma explicita que deve ser usado, como primeira opção, para título uniforme
 

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Analista Legislativo - Biblioteconomia

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