Questão 3838649

3838649 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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A partir de uma transcrição literal das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, é verdadeira a afirmativa:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze até dezoitos anos de idade.

Nos casos em que o indivíduo possua alguma deficiência neurológica, aplica-se este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A criança e o adolescente gozam dos direitos específicos à proteção integral resguardada em lei.

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes que tenham reconhecida a sua nacionalidade brasileira.

A garantia de prioridade compreende, dentre outras coisas, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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