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3966190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes centrais para a gestão fiscal responsável, exigindo que o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas estejam alinhados às normas legais. O Art. 5º determina critérios que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo compatibilidade com o PPA, com a LDO e com metas previamente estabelecidas. Com base no texto legal, classifique as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa): 

(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
 

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