3948174
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP
Provas:
Bruno ajuizou ação contra o município Alfa e obteve sentença condenatória para pagamento de valores atualizados pela Taxa
Referencial (TR). Foi expedido precatório com base nesse índice e, antes do pagamento, entrou em vigor norma que determinou a aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos judiciais. Após o pagamento do precatório, ele solicitou judicialmente a complementação do valor depositado, alegando que a substituição do índice gera montante superior ao pago com
base na TR. Considerando o caso hipotético e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios, o pedido
de Bruno deverá ser: