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Respondida
3960292
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Advogado - CREAS SUAS
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Financiamento
Salário de Contribuição
Conceito de Salário de Contribuição
Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição:
A
Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
B
Para o segurado facultativo: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês.
C
Não há definição de salário-de-contribuição na Lei n.º 8.212/1991.
D
Para o empregado doméstico e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa
E
Para o contribuinte individual: o valor por ele declarado.
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