Questão 3797280

3797280 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Castanhal-PA

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá temporariamente a qualidade de segurado enquanto durar o mandato.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração do cargo de Prefeito.

investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horário, deverá optar pela remuneração.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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