Magna Concursos
3846519 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC
Provas:

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:

I. Regularidade, continuidade e efetividade.

II. Segurança, atualidade e generalidade.

III. Transparência e cortesia.

Quais estão corretos?

 

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