Magna Concursos
3917871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
De acordo com o decreto 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, assinale a opção que contém uma atividade de inspeção e fiscalização que é de competência exclusiva da União:
 

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