Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei;

Elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e art. 43 da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno;

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.