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Respondida
3825322
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Portel-PA
Provas:
Agente de Trânsito e Transporte
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CTB
Sistema Nacional de Trânsito
Em conformidade com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
A
Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
B
Determinar a prisão penal das pessoas que cometem infrações de trânsito.
C
Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
D
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
E
Estabelecer as normas regulamentares do Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
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