Questão 3681620

3681620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-RS

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Professor PEBTT - Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

No controle principal, a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso do processo.

O sistema concentrado de constitucionalidade é chamado, também, de sistema austríaco.

A inconstitucionalidade formal decorre de defeito na formação do ato normativo, que pode estar na violação de regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental.

O STF entende que as questões respeitantes à interpretação do regimento interno das casas legislativas são interna corporis e, portanto, insuscetíveis de controle judicial.

A inconstitucionalidade material se verifica quando a lei contraria a disciplina, os valores e os propósitos da Constituição.

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