A aprovação de loteamentos em áreas suscetíveis a desastres naturais depende do cumprimento das normas municipais, sem a necessidade de considerar o plano diretor ou a implementação de medidas técnicas e sociais adicionais.

A incorporação de estudos técnicos, como avaliação de drenagem, geotecnia e mapeamento de áreas de risco, é essencial para fundamentar o projeto, garantindo que medidas preventivas, como contenção de encostas e sistemas de drenagem, sejam integradas ao planejamento urbano, com participação ativa da Defesa Civil desde as fases iniciais.

O planejamento urbano em áreas de risco pode ser flexibilizado se os imóveis forem construídos com fundações profundas ou técnicas especiais de engenharia, independentemente de mapeamento de risco ou drenagem adequada.

Áreas de risco urbano, como encostas íngremes ou margens de rios, podem ser ocupadas desde que haja parecer favorável da Defesa Civil, sem necessidade de medidas preventivas técnicas ou sociais.

A fiscalização da Defesa Civil se limita à atuação pós-desastre, não cabendo a ela participação na aprovação ou planejamento de empreendimentos urbanos e na promoção de medidas preventivas.