- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A administração pública, para contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, poderá adotar o seguinte procedimento: