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Respondida
3614553
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EVO
Orgão:
Câm. Alpinópolis-MG
Provas:
Auxiliar de Serviços Gerais
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B
a associação para fins lícitos é livre, exceto quando for de caráter paramilitar.
C
em hipótese alguma pode ser aplicada a pena de morte.
D
é garantido o direito de propriedade.
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