para a anulação dos vícios de legalidade identificados no curso do procedimento de licitação e para convalidação, na hipótese de serem constatados após a celebração do contrato.

pela eficiência e pela instrumentalidade das formas, vigorando a fungibilidade entre as modalidades de licitação, de modo a não ser relevante o meio escolhido para a contratação, mas sim o alcance no resultado mais vantajoso para a Administração Pública.

pelo máximo aproveitamento das licitações e contratos decretando-se a nulidade de atos e instrumentos apenas na hipótese de vícios insanáveis.

de serem anulados ou revogados apenas os atos dos quais tenha decorrido prejuízo material concreto para a Administração Pública.

de convalidação de atos e contratos eivados de vício de legalidade ou de mérito, sempre que se mostrar a opção mais vantajosa para a Administração Pública.