3863471
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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De acordo com o entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos
Municípios é uma competência
