- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Em inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi
decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a
prorrogação da referida interceptação não contou com a devida
decisão judicial, sendo que, durante essa prorrogação, registrouse diálogo que possibilitou a descoberta de onde se encontrava a
arma do crime. Com base nessa informação, o Ministério Público
requereu que fosse decretada medida de busca e apreensão na
residência do investigado Pablo, o que foi deferido judicialmente.
Com base nas interceptações telefônicas e na medida de busca e
apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de
Pablo.
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser:
Nesse particular, quanto à medida de busca e apreensão, cujo resultado fundamentou o exercício da ação penal, ela deverá ser: