Magna Concursos
3919452 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. Qual é a característica essencial do Plano Diretor que o torna vinculante para toda a legislação urbanística municipal?
 

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