3919452
Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
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O Plano Diretor é instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para
Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define
diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento
urbano. Qual é a característica essencial do Plano
Diretor que o torna vinculante para toda a legislação
urbanística municipal?