pode ser feito para ter vigência já no mesmo exercício, desde que seja feito por lei e haja autorização orçamentária.

dos vereadores será feito pela própria Câmara, para valer na legislatura subsequente, não ficando sujeito a sanção ou veto do prefeito.

do prefeito não fica sujeito a deliberação legislativa, pois compete ao chefe do Poder Executivo dispor sobre o assunto, por Decreto.

acontece de maneira automática e não depende de lei, pois os percentuais de recursos gastos com a matéria são fixados na própria Constituição Federal.

do prefeito, assim como o dos vereadores, deve ser regulado por emenda à Lei Orgânica, a ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.