Questão 3671511

3671511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

Provas:

A questão se refere à Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Na hipótese de contratação de terceiros (empresa ou profissional) para assistir e subsidiar o fiscal do contrato de uma obra:

A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

A empresa ou profissional contratado não assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

A empresa ou profissional contratado poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.

A empresa ou profissional contratado não poderá firmar termo de compromisso de confidencialidade.

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