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Respondida
3690338
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDIB
Orgão:
Pref. Moraújo-CE
Provas:
Procurador Jurídico Assistente
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Ordem Econômica e Financeira
Em razão do conteúdo trazido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos orçamentos, marque o item correto.
A
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
B
O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
D
É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária.
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