Compete ao órgão municipal definir os critérios metrológicos (aprovação de modelo, verificação e periodicidade) dos medidores de velocidade, podendo divergir do Inmetro conforme interesse local.

O medidor portátil pode ser empregado em qualquer via urbana, mesmo quando o limite regulamentado for de 50 km/h, desde que haja placa R-19 instalada a até 100 m do ponto de medição, dispensando outras formalidades.

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT – Res. CONTRAN nº 985/2022) tornou desnecessária a exigência do CTB, art. 280, §2º, de que os meios tecnológicos utilizados sejam previamente regulamentados pelo CONTRAN, consolidando novos procedimentos.

Para a validade do auto de infração por excesso de velocidade, devem constar, no mínimo: a imagem contendo a placa do veículo, a velocidade regulamentada, a velocidade medida e a velocidade considerada, além do local, data, hora e identificação do equipamento. No caso de medidores fixos, a via deve estar previamente sinalizada com placas R-19, inclusive junto a cada equipamento, observando-se as disposições do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I (MBST I).