De acordo com a Lei federal 8.662/1993 - Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de: