Em procedimento de fiscalização, determinado particular
foi autuado por agente público competente, sendo-lhe
imposto dever de cessar imediatamente atividade
considerada irregular, independentemente de sua
concordância. O administrado impugnou o ato, alegando
que somente poderia ser obrigado a cumprir a
determinação após decisão judicial. Nesse contexto,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta: