3627725
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Feira Santana-BA
Provas:
A respeito do atributo da imperatividade, analise as afirmativas abaixo.
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
II. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
III. É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
IV. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Estão corretas as afirmativas: