O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado com a importante missão de assegurar o cumprimento e a observância dos direitos das crianças e dos adolescentes do Brasil em contramão ao Código de Menores. O ECA realça as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que detém prioridade absoluta, assegurando direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e primazia na proteção e atendimento.

No artigo 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhuma criança e adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração e violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As situações de risco demandarão intervenções em problemas específicos e ou abrangentes. Nesse sentido, é preciso desencadear estratégias de atenção sociofamiliar que visem a reestruturação familiar nuclear e a elaboração de novas referências morais e simbólicas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado da auto-organização e conquista de autonomia.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.