Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.

Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.

É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.