Os direitos e garantias fundamentais compõem o núcleo essencial da Constituição Federal, expressando valores supremos do Estado Democrático de Direito. Esses direitos vinculam diretamente os poderes públicos e irradiam eficácia sobre as relações privadas, assegurando proteção imediata à dignidade humana. Com base nesses preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.