É proibido ao profissional da enfermagem apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração.

É dever do profissional da enfermagem manter inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorrer o exercício profissional.

É vetado ao profissional de enfermagem, considerando o princípio do sigilo, ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional.

É proibido no exercício da profissão abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional.

É facultativo comunicar, formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos ético-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade.