O presidente e cada acusado poderão arrolar até 8 testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação.

A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa.

A citação do acusado será feita por meio de carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovadamente recebida pelo menos 7 dias antes do interrogatório.

O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da apresentação das alegações finais.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 5 dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 180 dias da citação do acusado.