Questão 3990623

3990623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

Tratamento é a expressão livre, informada e inequívoca do titular, pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica.

Dado anonimizado é aquele referente ao titular que não pode ser identificado, considerando a adoção de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

O Bloqueio se caracteriza pela remoção de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do método utilizado.

O Dado Pessoal Sensível é um relatório elaborado pelo controlador que detalha os processos de tratamento de dados pessoais com potencial de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, incluindo as medidas, salvaguardas e mecanismos adotados para mitigar esses riscos.

O Banco de Dados se configura como difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais.

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