Questão 3952003

3952003 Ano: 2025
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB

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Agente Municipal de Trânsito e Transporte
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CTBDos VeículosDa Segurança dos Veículos

A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?

O MBFT restringe a autuação ao condutor, por ser o passageiro beneficiário secundário da proteção, de modo que o dever técnico recai sobre quem dirige o veículo automotor.

A ausência de marcação/etiqueta de conformidade não autoriza autuação, pois a certificação decorre de portarias infralegais e não se integra ao regime sancionatório do art. 244 do CTB em sede de fiscalização.

A verificação do agente limita-se à presença física do capacete, sendo alheias à fiscalização a fixação da jugular e a condição da viseira, por não constarem de comandos sancionatórios específicos.

A Res. 940/2022 admite substituição por protetores faciais homologados em normas ABNT, independentemente de avaliação da conformidade, dada a equivalência funcional ao conjunto capacete/viseira.

O uso é obrigatório para condutor e passageiro; o capacete deve estar certificado, ajustado pela jugular sob o maxilar e com viseira/óculos nos termos do Anexo da Res. 940/2022, com autuação segundo o MBFT.

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