Magna Concursos
3943975 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SP

Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.

O atributo da presunção de legitimidade de um ato administrativo significa que, até prova em contrário, ele é considerado válido e conforme a lei. No entanto, essa presunção não impede que o próprio Poder Judiciário realize o controle de legalidade do ato, podendo, inclusive, anulá-lo se for constatado algum vício

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista - Compras e Licitações

120 Questões