Todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papelmoeda.