Integrará a Lei de Orçamento um sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

Integrará a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

Integrará a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, além de um quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, excluídas as de operações de crédito, e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas).