Questão 3971946

3971946 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

Provas:

Secretário Escolar
Provas ×

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil. Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Igualdade Racial limita-se ao reconhecimento cultural da população negra, sem prever medidas nas áreas de educação, saúde, trabalho ou acesso à terra.

O Estatuto define a população negra exclusivamente a partir de critérios biológicos, desconsiderando aspectos sociais e históricos da formação racial brasileira.

A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade.

O Estatuto estabelece que o combate ao racismo é responsabilidade apenas do Estado, não envolvendo a sociedade civil nem instituições privadas.

As disposições do Estatuto têm caráter meramente declaratório, não produzindo efeitos jurídicos nem orientando políticas públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Secretário Escolar

50 Questões

Provas

Secretário Escolar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta