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3852455 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: SEMASA Itajaí
Provas:

Considere as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A execução dos serviços sem qualquer forma de fiscalização ou controle dos serviços prestados pelo contratado.

(__)A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

(__)A existência de plano de saneamento básico.

Fonte: Lei nº 11.445/2007

Assinale a alternativa com a sequência correta:

 

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