Questão 3991246

3991246 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Pública
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

é competência privativa e específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.

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