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Respondida
3926993
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Procurador do Estado
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Despesa Pública
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, poderá contrair obrigação de despesa
A
que possa ser cumprida parcialmente dentro desse período.
B
que possa ser cumprida integralmente no exercício seguinte.
C
constitucionalmente determinada, mesmo sem disponibilidade de caixa no respectivo exercício.
D
cuja maior parte das parcelas seja paga dentro desse período.
E
que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para tal efeito.
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